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3 de Março de 2021
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    Monografia - Clelso

    Clelso Araújo, Advogado
    Publicado por Clelso Araújo
    mês passado

    RESSOCIALIZAÇÃO PRISIONAL: MOTIVOS QUE INTERFEREM E OCASIONAM O RETORNO AO ENCARCERAMENTO.

    RESUMO

    Este presente trabalho monográfico tem por objetivo analisar o processo de ressocialização dos apenados do sistema prisional brasileiro. Para tanto, será realizada uma ampla abordagem bibliográfica sobre a função punitiva do Estado atual em torno da aplicação das penas, para assim compreender a função social dos institutos penais existentes no nosso ordenamento jurídico, tanto do Código Penal como em leis extravagantes, como por exemplo aplicação da Lei 7.210/84 – Lei de Execução Penal Brasileira. Este trabalho buscou através dos mais diversos pontos, demonstrar, por meio da doutrina mais atualizada a aplicação das penas e sua finalidade em prol da ressocialização dos presos, especialmente no Brasil, neste sentido reintegrando o egresso à sociedade. Verifica-se que, em se tratando do atual sistema prisional brasileiro, o condenado enfrenta diversas condições/barreiras para conseguir se reintegrar á sociedade, o que dificulta diretamente na promoção de direitos fundamentais estabelecidos no corpo constitucional da Carta cidadã de 1988.

    Palavras-chave: Pena; ressocialização; deliquência.

    ABSTRACT

    This monographic work aims to investigate the process of resocialization of the inmates of the Brazilian prison system. To this end, a broad bibliographical approach will be taken on the punitive function of the current state around the application of penalties, in order to understand the social function of the penal institutes existing in our legal system, both the Penal Code and extravagant laws, for example. Law 7.210 / 84 - Brazilian Criminal Execution Law. Throughout the most up-to-date doctrine, this work sought to demonstrate, through the most up-to-date doctrine, the application of penalties and their purpose in favor of the re-socialization of prisoners, especially in Brazil, in this sense by reintegrating egress into society. In terms of the current Brazilian prison system, the convict faces several conditions / barriers to reintegrate into society, which directly hinders the promotion of fundamental rights established in the constitutional body of the 1988 Citizen Charter.

    Keywords: Penalty; resocialization; delinquency.

    SUMÁRIO

    Página

    1 INTRODUÇÃO...................................................................................................... 11

    2 HISTÓRICOS E CARACTERÍSTICAS DA PENA..........................................13

    2.1 FUNÇÃO DA PENA NO DIREITO PENAL HODIERNO ...................................17

    3 DAS CLASSES SOCIAIS E ETNIAS MAIS AFETADAS NO SISTEMA DE ENCARCERAMENTO ..................................................................................................24

    3.1 O PERFIL ÉTNICO RACIAL DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA......................28

    4 RESSOCIALIZAÇÃO: PERSPECTIVAS E REALIDADES...........................32

    4.1 MOTIVOS QUE INTERFEREM E OCASIONAM O RETORNO AO ENCARCERAMENTO...................................................................................................... 36

    5 CONCLUSÃO ....................................................................................................... 40

    REFERÊNCIAS..................................................................................................... 42

    1- INTRODUÇÃO

    O presente compêndio baseia-se na necessidade de analisar o processo de ressocialização e, com isso, observar quais fundamentos legais que disciplinam e preponderam na real eficácia do sistema prisional. Neste aspecto, se faz necessário correlacionar a situação descrita na lei, bem como o que de fato ocorre na prática, no momento mais fático, tornando mais rica à atividade de pesquisa, fazendo com que, possa adentrar ao que está em pauta nos Tribunais superiores bem como na doutrina mais balizada sobre o foco do tema abordado.

    A ideia central é justamente buscar uma análise mais aprofundada sobre a matéria de fundo, necessitando de um arremesso entre a relação triangular da lei, das decisões reiteradas e do posicionamento cientifico dos cientistas do Direito a respeito do tema em evidência. Por tudo posto, será feita uma verificação dos motivos que assumem grande relevância para o retorno ao cárcere. Após tal atividade, deverá buscar entender como estes elementos são vistos pela sociedade civil hodierna e como a mesma trata em sua esfera jurídica.

    Neste azo, no primeiro capitulo será feito explanações necessárias em prol da idealização do tema central, que gira em torno da pena no sistema jurídico e sua historicidade. O instituto “pena” tem um caráter que se engloba em torno repreensão ao indivíduo transgressor, que comete condutas consideras ilícitas para o ordenamento pátrio e, neste sentido, certamente, causem um certo temor ou danos a terceiros ou ao próprio Estado. Outrora, o estudo de tal personagem jurídico se faz baseado com seus dados históricos, muito rico em detalhes, que versam sobre a matéria de base, valendo-se assim para uma melhor fundamentação da mesma.

    Diante de tais ponderamentos, necessário também compreender por meio do teor doutrinário, como às penas aplicadas se associam ao processo ressocializador e, com isto, averiguar se ocorre eficácia em suas aplicações. Ainda no primeiro contato com a máteria, será analisada no campo jurisprudencial a vertente da ADPF 347/DF, que trata do Estado de coisas Inconstitucional, que, com efeito, se mostra como base para este presente estudo. Tal emabasamenton se mostra fundamental, pois mostra certamente que o tema ancalcou notoriedade, até mesmo diante do próprio Supremo Tribunal Federal, que se pronunciou a respeito da causa de pedir da presente ação, ligada ao reconhecimento da falência prisional e no seu papel de pedagógico.

    No segundo capítulo, será listado indicativos interelacionados a questão do mapeamento social, de quais etnias são mais afetadas em relação ao encarceramento, na qual estão inclusos os apenados no Brasil, por meio de pesquisas já elaboradas, estudos do tema especifico em comento. Estes elementos são vistos como essenciais pela sociedade juridica hodierna a fim de identificar problemas sociais como a desigualdade de classe e demais situações que assolam à sociedade.

    Por fim, não menos importante, no último capítulo, será referendado os motivos que fundamentam o retorno ao sistema de cárcere, notando, desde logo, quais as principais barreiras internas e externas que o aprisionado enfrenta diante da situação de cerceramento de liberdade. O sistema prisional brasileiro e a ressocialização são conteúdos que merecem tal fomento nas escolas de Direito, principalmente frente à crise que se enfrenta nos tempos hodiernos.

    Por isso, é grande anseio e necessidade que se trate de tal seara nas pesquisas, produções cientificas e demais conteúdos, pois é uma situação jurídico normativa que atinge a vida, a integralidade física e psíquica de diversos indivíduos, na qual, devem ser respeitados por meio da defesa dos seus direitos fundamentais estabelecidos na carta magna de 1988, em primazia ao Estado democrático de direitos.

    Quanto a metodologia, a monografia terá como meio de pesquisa uma revisão bibliográfica, documental, que será de grande necessidade para aperfeiçoamento deste trabalho monográfico, sendo imprescindível o uso contínuo de fontes legais, jurisprudenciais e da doutrina mais hodierna para a explanação do tema. Em linhas gerais, para a construção do presente estudo, será aplicado os instrumentos de uma pesquisa das ciências sociais aplicadas do Direito. A presente pesquisa estará voltada ao método indutivo como forma de abordagem inicial. Certamente a pesquisa tem características qualitativa, por ser um trabalho revisional de diversas literaturas sobre a temática.

    Os autores que norteiam o presente estudo são os mais diversos, como por exemplo: Michel Foucault, grande teórico social e crítico dos Sistemas do pensamento, Lênio Streck, um grande jurista e constitucionalista brasileiro, Miguel Ângelo Silva de Melo, pesquisador, professor e jurista e não menos importante o jurista também brasileiro, José Afonso da Silva. Os artigos de Camila Viana Leal, Uéliton Andrade dos Santos, Arthur Cypriano, Daniele Ferracini, Angélica da Silva Guerreiro, Lindinalva Matos, Márcia Belfort. Dentre as obras de Nicola Abbagnano e Luís Francisco Carvalho Filho, dentre outros, uma vez que, tais trabalhos constituem a melhor abordagem do tema.

    2 HISTÓRICOS E CARACTERÍSTICAS DA PENA

    Certamente o sistema prisional brasileiro é uma temática de grande proporção nos estudos de seara acadêmica e social. Neste entender, embora a pena seja o instrumento legal utilizado para efetuar reprimendas a todos aqueles que infringem a lei, é notória a necessidade de fiscalizar a sua eficácia no plano jurídico hodierno.

    Desde os tempos mais remotos, observando os alicerces históricos, é inteligente salutar que a pena está diretamente ligada a ideia de uma contraprestação ou algo relacionado ao retorno imediato de uma ação ou omissão. Por sua etimologia, de acordo com o Dicionário, a palavra “pena” significa dizer, em latim: castigo, punição. Para Nicola Abbagnano (2016, p. 749), a definição deste conceito se preceitua em: “Privação ou castigo previsto por uma lei positiva para quem se torne culpado de uma infração. ” (ABBAGANO, 2016).

    Deste modo, o autor mencionado, desde logo, traz uma abertura ao princípio da legalidade, axioma este basilar nos diplomas legais, principalmente aos sistemas em Estados democráticos de direitos. Ou seja, só pode ser considerado crime, infração ou contravenção, tudo aquilo que for estipulado em lei. Também pensa desta maneira a Constituição Federal, precisamente no seu artigo , inciso XXXIV[1] e Código penal em seu esplendor, no artigo [2], pois por força deste príncipio, consagra a existência de delito aquilo que está tipificado em tão somente na norma legal. (BRASIL, 1988)

    Neste sentido, sem proselitismos religiosos, mas sim de maneira racional, é claro que premissa que retrata a punição advém de fatos não isolados, possuindo uma grande evolução ao longo do tempo, conforme se demonstrará ao longo deste presente estudo. Inicialmente, de forma preliminar, é crucial lembrar que a vida humana no seio social é de uma natureza de grande complexidade. Isto porque, cada pessoa tem uma formação intelectual diversa e, muitas vezes, alguns valores podem naturalmente se confundir trazendo assim a necessidade da punição.

    As condutas são variantes de lugar para lugar e, nesta esteira, algumas ações ou omissões em certos locais podem acarretar o estranhamento, o dessabor e como via de consequência, poderão ser punidas como formas de retribuir a ação ou omissão aplicada de acordo com o caso concreto.

    Historicamente, a pena foi alvo de grande evolução negativa, uma vez que, diferente da mera “expulsão do paraíso”, na qual pode-se comparar com uma mera admoestação verbal onde, nos séculos XVIII e no século XIX, tais penalidades se tornaram bem piores, com a aplicação dos castigos físicos, por meio da tortura, indo da perda de um membro, esquartejamento até mesmo a morte do apenado. Ou seja, neste período, a forma de condenação se distanciava de uma mera reprimenda e se aproximava ainda mais “vingança”, perante o exercício da autotutela, como se verifica nos dias atuais. (FOUCAULT, 2013).

    Neste aspecto, segundo a passagens da Obra “Vigiar e Punir”:

    No fim do século XVIII e começo do XIX, a despeito de algumas grandes fogueiras, a melancólica festa de punição vai-se extinguindo. Nessa transformação, misturaram-se dois processos. Não tiveram nem a mesma cronologia nem as mesmas razões de ser. De um lado, a supressão do espetáculo punitivo. O cerimonial da pena vai sendo obliterado e passa a ser apenas um novo ato de procedimento ou de administração. (FOUCAULT, 2013, pág.12).

    A Idade Média, também considerada a Idade das trevas, trouxe à tona grandes fatos em relação a aplicação da penalidade e seu distanciamento com o caráter pedagógico. Certamente, é conexa à ideia de que o que se buscava em tais atos brutais era uma forma de retaliação intimidadora por parte do próprio Estado à época. (FOUCAULT, 2013).

    Com o passar do tempo, por ordem natural, diante da imensa evolução da sociedade civil, por via de consequência, a forma de aplicar punições aos agentes foi na mesma esteira da evolução, na visão cada vez mais ascendente ao princípio da humanização, sendo desconstituída da versão de sofrimento e dor, antes mencionada. Assim, desta maneira, relata Foucault:

    Dentre tantas modificações, atenho-me a uma: o desaparecimento dos suplícios. Hoje existe a tendência a desconsiderá-lo; talvez, em seu tempo, tal desaparecimento tenha sido visto com muita superficialidade ou com exagerada ênfase como “humanização” que autorizava a não analisá-lo. (Foucault, 2013, pág.12).

    Neste contexto, dando ênfase ao Estado nacional brasileiro, tal historicidade não poderia passar sem notações. O Brasil, embora seja atualmente um país laico, regido por uma Carta cidadã, movido pelo incessante sentimento de Democracia, tal situação, de fato e maneira histórica, nem sempre reagiu desta forma.

    Diante de tal aparato histórico, o primeiro sistema prisional brasileiro, em forma de cadeia pública, teria sua origem na cidade de Salvador, na Bahia, no ano de 1551, isto porque, neste momento, também se instalou a sede do governo à época dos fatos. Neste sentido, relata-se há longas épocas, a condição física do estabelecimento, à primeira vista, já se asseverava em situação degradante, com estruturas inadequadas e sem condições para aprisionamento de maneira mais humanitária. (CARVALHO, 2002).

    No período compreendido entre 1850 e 1852 realizou-se diversas visitas a outras unidades de encarceramento recém-criadas, nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, as denominadas “Casas de Correção”, que surtiam efeito como modernização da punição dos indivíduos transgressores. (CARVALHO, 2002).

    Assim, como se vislumbra na obra do escritor e advogado Luís Francisco Carvalho Filho, compreende que o caráter punitivo é a necessidade de castigo ou punição, que deve ser oferecido pelo estatuto legal, com a devida função de coibir ou prevenir a prática ou a omissão desta, em relação ao fato delituoso que venha de certa maneira, a oprimir a sociedade civil, a sua ordem e a aplicação da lei. (FILHO, 2002).

    Assim, ainda neste aspecto, a forma atual de reprimir tais condutas atualmente, vem sendo regada a ideia do encarceramento, restrição de direitos ou pagamento pecuniário, sendo devidamente exclusa a pena de morte, exceto em casos expressos (Art. 5º, inciso XLVII[3] daConstituição Federall de 88, salienta que: "não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada. ”). (BRASIL, 1988).

    Tais penalidades se manifestam nas formas das penas privativas de liberdade, privativas de direito e tão somente multas. Ou seja, vem sedo determinada com uma ótica menos sacrificante, vingativa, buscando garantir segurança social e jurídica e, consequentemente, uma ressocialização social ao apenado, por ter à pena em sua essência uma nova característica: o caráter pedagógico.

    O Código penal, em especial a parte geral, denotou as tipologias das penas que podem ser aplicadas e suas demais especificidades. Ou seja, ao aplicar a pena, o magistrado é condicionado a analisar qual hipótese legal se atem ao nexo da conduta ao tipo penal, prevendo desde logo o quantum máximo de pena e a sua forma de execução em forma de regime prisional. Em detalhe, a pena privativa de liberdade é a reprimenda estabelecida para reeducação do apenado, retirando-o do seio social, em forma de regime fechado, semiaberto ou aberto. (BRASIL, 1940).

    Certamente, o regime considerado fechado é considerado o mais restrito e obviamente o que causa maiores consequências ao aprisionado, uma vez que, de certa forma, restringe o seu direito à liberdade, pondo-o em uma instituição prisional, sendo condicionado a novas regras e de certa maneira a um novo convívio social com outros diversos apenados. O sistema prisional, hodiernamente, é custeado por rendas públicas, sendo o próprio Governo, na suma maioria Estaduais, a manter e prover tais unidades prisionais, o que dificulta mais ainda na melhor conservação dos espaços, pois nem sempre há dinheiro suficiente para realização de manutenções necessárias. (FERRACINI, 2016).

    Noutro giro, embora tal marco persista nas mais diversas literalidades da Lei, em especial ao cumprimento de pena e seus diversos tipos de regime, importante salientar que todo esse processo de aplicação penal deriva principalmente no tocante à Lei de Execução penal (Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984), que declara diversas abonanças no cumprimento de pena e as condições carcerárias, que não é de fato, o que acontece.

    Em suma e nas mais diversas vezes, as condições necessárias, no tocante à superlotação, violência interna, dentre outros problemas, acabam dificultando no processo de desenvolvimento social da reprimenda do preso. Neste entender, tanto à pena aplicada o sistema prisional, deveriam ser ou prestar as melhores condições para que o apenado possa ao final de todo esse processo ter um retorno digno ao seio social de onde adveio. O autor Carvalho Filho (2002, p. 10) ainda comenta que “as prisões brasileiras são insalubres, corrompidas, superlotadas, esquecidas. A maioria de seus habitantes não exerce o direito de defesa. Milhares de condenados cumprem pena em locais impróprios”.

    Com isso, certamente, os aprisionados neste cárcere certamente não compreendem o porquê de estarem devidamente sob a custódia estatal, uma vez que, embora trancafiados, não estão submetidos à uma boa execução de suas penas recebidas. Consequência disso, certamente, se denota na existência de retorno ao cárcere. Segundo os ensinamentos doutrinários de Guerreiro, Matos e Belford:

    O sistema carcerário no Brasil está falido. A precariedade e as condições subumanas que os detentos vivem hoje são contrárias à dignidade da pessoa humana, pois os presídios se tornaram depósitos humanos, onde a 17 superlotação acarreta uma série de problemas, tais como; violência sexual entre presos, que por sua vez acarretam doenças graves que se proliferem, drogas cada vez mais são apreendidas dentro dos presídios, e o mais forte, subordina o mais fraco, realidade vivida hoje, no sistema prisional brasileiro, onde quase diariamente a mídia pública matéria sobre rebeliões em presídios, meio pelo quais os detentos encontram para reivindicar seus direitos. (GUERREIRO; MATOS; BELFORT, 2015, p. 8)

    Diante das ponderações elencadas, se faz necessário trazer à baila o que rege o artigo 41 da Lei de Execução Penal[4], no que tange aos direitos dos presos, verifica-se como os mais pautados: educação, saúde, segurança, visitas, direito assegurado a defesa técnica e defesa pessoal, o que se inclui em conversa pessoal com o advogado (a) público ou privado, alimentação, etc.

    2.1 FUNÇÃO DA PENA NO DIREITO PENAL HODIERNO

    A pena como personagem jurídica sofreu diversas alterações ao longo do plano histórico. Com a evolução da pena, tirando-a da mesma o caráter de castigo para ideia de ressocialização, se faz justo a ideia da promoção dos direitos fundamentais do apenado. Logo, a partir do momento que sonegasse tais condições a pessoa custodiada, fere-se diretamente as garantias plenamente estabelecidas na própria Constituição Federal e, com isso, a superlotação, vem sendo um dos problemas mais pautados hodiernamente, bem como a violência que se verifica no mundo moderno, em especial no Brasil, fazendo com que, diversos presos não consigam compreender a real finalidade da pena. Consequentemente, dando azo ao retorno prisional. (SENADO FEDERAL, “Em discussão”, 2018).

    Doutra banda, embora o tema da ressocialização seja um âmbito de estudos constantes, verifica-se também que, na norma puramente escrita, a forma de execução penal brasileira é exemplar. Tudo isso porque, em todo seu corpo legal, preconiza a necessidade do amparo e respeito à dignidade da pessoa uma humana. Certamente, a primazia da dignidade humana, como direito fundamental e humano vai além de qualquer aspecto normativo, indo-se para além da norma.

    Assim também pensa o doutrinador José Afonso da Silva, grande constitucionalista brasileiro, sobre a temática em foco:

    “[...] dignidade da pessoa humana é um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida, concebido como referência constitucional unificadora de todos os direitos fundamentais (observam Gomes Canotilho e Vital Moreira) o conceito de dignidade da pessoa humana obriga a uma densificação valorativa que tenha em conta o seu amplo sentido normativo- constitucional e não uma qualquer ideia apriorísta do homem, não podendo reduzir-se o sentido da dignidade humana à defesa dos direitos pessoas tradicionais, esquecendo-a nos casos de direitos sociais, ou invoca-la para construir teoria do núcleo da personalidade individual, ignorando-a quando se trata de garantir as bases da existência humana” (SILVA, 2017, p. 109).

    Visto que, o pilar da norma legal é coadunado com a necessidade de dignificar a pessoa humana, é de grande valia mencionar que o disposto legal da Execução penal brasileira, repousa sobre as arestas da Lei 7.210 de 1984. Neste aspecto, ainda dando ênfase a dignidade da pessoa humana, resta justo salientar que além da necessidade de fazer cumprir a penalidade aplicada em uma sentença criminal, a mesma lei se preocupa em diversos dispositivos em oferecer aos reeducandos, melhores condições de vida, como a promoção do trabalho, projetos educacionais, tudo isso em prol ressocialização do apenado, através das mais diversas medidas assistenciais nos artigos 12[5] e 13[6] e como já mencionado, respeitando totalmente o que é posto no artigo 41 da norma regulamentadora.

    Embora descrito como direitos, muitas dessas garantias são violadas diariamente por parte do Estado, uma vez que, os presídios atualmente, em boa parte, estão condições desumanas, degradantes, com celas superlotadas e consequentemente não oferecendo o amparo necessário para a promoção dos direitos fundamentais.

    Comprova-se tal argumento, por exemplo, pela ilustre pesquisa “A visão do Ministério Público sobre o sistema prisional brasileiro – 2016”, que assim retrata:

    O sistema prisional brasileiro, com suas graves deficiências estruturais, superlotação carcerária e condições desumanas de custódia, tem impingido ao país a nódoa da violação de direitos fundamentais. O quadro alarmante é retratado nesta segunda edição do relatório “Visão do Ministério Público sobre o Sistema Prisional brasileiro”, que agrega os dados colhidos por Promotores de Justiça e Procuradores da República em 2014 e 2015, por ocasião das regulares inspeções carcerárias. Os números estampam a necessidade de assegurar, o quanto antes, o cumprimento de pena no país condizente com a dignidade da pessoa humana, assegurada a integridade dos apenados e dos seus familiares, e a possibilidade de verdadeira ressocialização. (Ministério Público, pág.18).

    Existe, na jurisprudência brasileira um aparato muito formidável em relação ao papel do Supremo Tribunal Federal, suprema corte do Brasil, a respeito do termo coisificação do aprisionado no sistema carcerário e o a omissão estatal perante a temática presente estudo. Trata-se da ADPF 347/DF, que em agosto e setembro do ano de 2015, o Ministro Edson Fachin e os demais ministros, internalizaram o termo “Estado de Coisas Inconstitucional” do sistema carcerário brasileiro. Para a colenda turma, existe notoriamente uma falência nas políticas públicas a respeito das diversas violações ao direito dos aprisionados, sobretudo aos direitos humanos e de ordem fundamental estabelecida pela própria Carta Magna.

    Ainda nesta posição, posicionou-se o Ministro Celso de Melo:

    A nossa Constituição estabelece, de maneira muito nítida, limites que não podem ser transpostos pelo Estado (e por seus agentes) no desempenho da atividade de persecução penal. Na realidade, é a própria Lei Fundamental que impõe, para efeito de descaracterização da presunção de inocência, o trânsito em julgado da condenação criminal. (STF, 2015).

    Entendeu, à época, o Supremo Tribunal Federal que, diante de todos dados levantados perante à ação mencionada que, embora exista um grande número de leis, como a Constituição, o código processual penal, leis extravagantes que intentem pela dignidade da vida, celeridade processual e boas condições ao cárcere, certamente esta não corresponde a ser sua realidade fática.

    Tudo isso porque, embora exista diversas políticas públicas dos direitos humanos, que potencializam e ressaltam a necessidade de organização e cooperação dos membros sociais, para que haja o devido amparo e ao final deste processo, a ressocialização, não é o que incorre no cenário atual. Ainda nas palavras escritas em forma de ementa da medida cautelar deferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347:

    “[Uma vez] presente [o] quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária, deve o sistema penitenciário nacional[, o sistema educacional e o SUS] ser[em] caraterizado[s] como “estado de coisas inconstitucional”. (STF, 2015).

    O sistema prisional brasileiro é tema muito seleto, até mesmo nas Cortes Internacionais, pois o Estado nacional firmou-se com outras nações por meio de tratados, uma vez que são consideradas, no exterior, “como centro ou campo de concentração para pessoas pobres”, como assim comenta o autor Wacquant, em seu artigo “A aberração carcerária à moda francesa”. (WACQUANT, 2016).

    Emposto, diante de todas às ponderações em torno do entendimento jurisprudencial acostado, firmou-se entendimento entre a Suprema Corte que inúmeras pessoas, em número brando, sofrem violações constantes a seus direitos fundamentais e que, tal fato negativo não pode passar como situação isolada. É mencionado a necessidade preeminente de implementar remédios estruturais, que sejam implementados por políticas públicas eficientes e capazes de erradicar as mais diversas afrontas as garantias individuais e coletivas do aprisionado.

    Na primazia do texto, na qual o mesmo retrata uma realidade seletividade, menosprezo e abandono frente à temática abordada, o que fere diretamente aos pactos sociais e civis, derivados dos acordos internacionais que objetivam melhorar a situação, como às missões pactuadas no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial de 1965, a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis Desumanos Degradantes de 1984, dentre outros. Segundo a ONU (Organização das Nações Unidas):

    O sistema prisional brasileiro tem sido alvo de diversas recomendações emanadas pelas instâncias internacionais de proteção aos Direitos Humanos, às quais o Brasil aderiu por meio de tratados. Junto ao Sistema da Organização das Nações Unidas, por exemplo, o Subcomitê de Prevenção à Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, após visita ao Brasil em setembro de 2011, emitiu relatório acerca das condições de detenção no Brasil, enfatizando a situação de superlotação dos presídios, a ausência de estrutura material adequada das unidades prisionais e os crimes de tortura e maus-tratos cometidos por agentes do Estado (NAÇÕES UNIDAS, 2017).

    Neste mesmo entender, Lênio Streck também fundamenta seu pensamento no passo que, a dignidade humana é um pilar fundamental que deve ser acolhida nas decisões judiciais, principalmente no tocante à prisão e as condições desta. Portanto, inteligência mister ao uso dos princípios na era de um judiciário movido não mais somente por leis/normas e sim, pelo conjunto de dogmas que formam o direito, sendo para a sociedade, um reflexo direto e necessário as suas necessidades, cumprindo, preliminarmente, com o caráter pedagógico e social. (STRECK, 2015).

    Neste propósito, visto que, muito se comenta nos ordenamentos jurídicos sobre a necessidade da dignidade da pessoa humana, há de salientar que tal arcabouço emblemático nem sempre foi devidamente inserido nos contextos históricos passados. Isto porque, embora hodiernamente seja considerada como valor supremo nas sociedades democráticas, nos primórdios era totalmente desconsiderada, desvalorizada, pois não havia tal preocupação com tal assunto. (SILVA, 2017).

    Fazendo um elo necessário entre a temática denotada e ao bojo axiológico deste compendio, frisa-se em uma realidade de grande repercussão: a dignidade humana da pessoa presa: O Estado de Coisas Constitucional como figura real das falências das políticas públicas em prol dos encarcerados.

    Neste aspecto, a pesquisa desenvolvida tem como entorno a real necessidade de compreensão dos temas articulados, em especial na análise das inúmeras dificuldades e problemas que são evidenciadas no cumprimento das penas no sistema carcerário brasileiro, que vem sendo duramente criticado pela questão da superlotação carcerária, o ambiente desfavorável, bem como favorável à agressão e, na pior das hipóteses ao grande consumo de drogas e o elevado índice de reincidência. (ANDRADE, 2015).

    Até prezado momento exposto, percebe-se que o atual cenário do sistema prisional no Brasil é de crise, vinculada a um panorama fadado a diversos fatores, a saber, como por exemplo o sistema de capitalismo e consequente desigualdade social, o que transforma o cárcere numa eventual reprimenda a todos aqueles que infringiram à lei, por algum motivo. Pode parecer estranha tal conclusão, mas, o aprisionamento no Estado nacional brasileiro tem cor. E, em especial, tem preferência pela cor negra. (SILVA DE MELO, 2016).

    Segundo estudos do grande professor, Doutor Miguel Ângelo Silva de Melo, no tocante a temática, referenda-se:

    Os níveis sócios estruturais de racismo (e respectivamente, do preconceito) bem como os níveis ideológicos dos discursos atrelam-se a pensamentos individuais e a ações que se baseiam e se condicionam mutuamente, na medida em que os indivíduos encontram termos específicos e significados como premissas de suas ações. O racismo se manifesta de formas repetitivas, atacando individualmente indivíduos em uma esfera micro social, porém, representa um todo complexo do sistema social que a ele é disposto (MELO 2001, p. 87).

    Segundo ANDRADE, diversas pesquisas, em prol do estudo quantitativo, demonstram que cerca de 65% (sessenta e cinco por cento) do encarcerados são pessoas jovens, de cor negra, com baixo nível de renda. Ainda referendando tais comentários, tece-se ainda a problemática do racismo estrutural, enfrentando –se assim, um sistema desigual, visto por uma ótica discriminatória, enraizada em uma sociedade racista e com práticas cruéis nos sistemas de aprisionamentos, sendo os indivíduos vistos com grau de inferioridade. (ANDRADE, 2015). Destaca:

    Esses seres humanos são vistos pela sociedade como sub-humanos, porque em geral eles já eram alvo de preconceito de classe, de cor e, quando comete um crime a justiça os define como criminosos recebendo, portanto, o último selo, o último estigma do criminoso, aquele que se associa aos demais. O sistema carcerário brasileiro se configurou desde a sua gênese como uma espécie de apartheid social, onde se conhece os senhorzinhos, os algozes e os flagelados. (ANDRADE, 2015, Pág. 119).

    No tocante ao ordenamento jurídico hodierno, a Carta Magna de 1988, aduz em seu artigo 144 que: A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Neste azo, dispõe de uma norma constitucional, de eficácia plena, sendo atribuído ao Estado o dever, de maneira, objetiva em assegurar aos seus cidadãos o poder de guarda e segurança. É o que se assevera em prol de sua responsabilidade objetiva, uma vez que, neste contexto, meramente civilista, aos atos impostos de dever do Estado, este responde de maneira objetiva pelos danos causados. (BRASIL, 1988).

    O poder que deriva da força estatal tem fomento a função de jurisdição, que se observa na aplicação da lei, a todos aqueles que a infringirem. Ou seja, havendo nexo entre o fato típico e a norma penal, por exemplo, existe delito. Esta proeza, em relação a capacidade do poder de punição é dedicada tão somente do Estado, uma vez que o mesmo goza de soberania plena por forma e prerrogativa legal, dando origem ao poder de punir do Estaso. Tal poder deriva do contratualíssimo social, ou seja, o poder que a sociedade delegou ao Estado para que o mesmo possa constituir os pilares do império em torno da figura do Estado, sendo assim, o particular não pode usar da sua própria força para se valer dos seus direitos, é inconstitucional e configura a autotutela. (LEAL, 2014).

    Trazendo para a melhor realidade fática, embora juridicamente seja extraído que a prisão é o meio/modo que melhor que repara-se os danos causados, sabe-se que, no Brasil, enfrenta-se uma triste realidade de superlotação, sendo uma sociedade carcerária gigantesca comparado com os demais países do mundo, uma vez que, atualmente tal cerceamento da liberdade não se mostra eficiente no que tange a finalidade da lei penal e sua executoriedade que é a busca da necessária ressocialização do indivíduo e o retorno a sociedade. (LEAL, 2014). Também assevera tal assunto o Cypriano e Lemos, senão vejamos:

    No Brasil o sistema prisional não atende a sua finalidade e torna-se um agravador onde, por coação ou busca de respeito e vantagens, o indivíduo preso pela prática de crime leves acaba cometendo crimes maiores e o que pratica os delitos leves tenha poucas chances de ressocialização, já que convivem com os que são quase impossíveis (CYPRIANO; LEMOS, 2015).

    Existem vários problemas que um recém aprisionado certamente enfrenta dentro ou fora do sistema carcerário. Dentre os principais, pode-se citar o preconceito e elenco das facções, que se apensam a vida do custodiado. O apenado tem direito a gozar de todas as garantias legais e direitos fundamentais a ele inerentes. Certamente, a sua ressocialização e seu retorno ao convívio social representam grandes objetivos ao Estado, trazendo de volta uma pessoa reeducada, proba, que possa adentrar ao seio comunitário sem que possa cometer outros e eventuais delitos. Com isso, a educação, o trabalho digno, a aceitação são pilares que estabelecem a melhor condição de dignidade humana e, nesta esteira, se mostram como instrumentos necessários para melhores resultados, permitindo que o mesmo tenha qualidade de vida e consequentemente a uma evolução como pessoa.

    Outrora, a realidade brasileira se mostra adversa e contraditória. Ao sair do sistema a qual estava preso, o indivíduo é colocado e alocado numa sociedade que se mostra fechada a novas oportunidades, oferecendo como resultado um poço de discriminação, não dando chances ao tão esperado retorno, principalmente quando a temática é voltada a seara trabalhista, incumbido da discriminação notória. A sociedade não aceita uma pessoa que já experimentou uma pena que a privou de sua liberdade. Desta maneira, muitos não conseguem um labor formal, indo em busca de atividades informais e muitas das vezes, ilícitas, dando azo ao retorno prisional.

    Assim, diante de tudo posto, a vista das mais diversas ponderações históricas, doutrinárias e todo o aparato jurisprudencial, necessário a dialogicidade dos assuntos mencionados, bem como o devido exercício da hermenêutica jurídica, para necessariamente propor grandes ponderações entre o Direito e o tema pautado na ressocialização, dando azo para fundamentar quais os motivos de retorno ao sistema prisional brasileiro por meio de análise geral do tema e suas mais diversas facetas nos capítulos a seguir.

    3 DAS CLASSES SOCIAIS E ETNIAS MAIS AFETADAS NO SISTEMA DE ENCARCERAMENTO

    Atualmente, tem-se um perfil indutivamente traçado em relação ao infrator da sociedade brasileira. Este tem um papel especifico e com características consideradas. O estereótipo é típico e comum. O transgressor geralmente é negro, do sexo masculino, não frequenta escola e vive na miséria. Esse é o perfil traçado pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). Até onde pode-se punir tal “inimigo” como assim se é visto pela sociedade, um ser criado pela própria sociedade já que a mesma se apresenta sem rumos, sem oportunidades, mas imersas de conflitos que dificultam o crescimento intelectual de pessoas negras/pardas encarceradas.

    Os presos do sistema penitenciário brasileiro são majoritariamente jovens, negros, pobres e de baixa escolaridade, segundo o que foi apontado por uma pesquisa levantada pelo Infopen - Informações Penitenciárias, pesquisa divulgada em 06 (seis) de agosto de 2018. Além do fato das instalações de péssimas instalações nas unidades priosionais, via de regra, os encarcerados atualmente, no Brasil, são pessoas de cor parda e negra, no total, em porcentual de 61,7% da população registrada na pesquisa. (CÂMARA DOS DEPUTADOS).

    Neste compasso, certamente após uma imensa análise panorâmica do sistema prisional brasileiro, pode se conduzir a uma ideal racista por parte do próprio poder Judiciário, com os dados levantados sobre a hipóteses acima elencada. Isto pode ser averiguado em outras pesquisas também, o que insurge na ideia do instituto da seletividade penal. (CARVALHO, 2016). Vejamos os dados do estudo elabora pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública:

    Segundo os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), 17,3% da população carcerária nacional, no ano de 2013, foi classificada como “cor da pele/etnia” negra. Em uma interpretação superficial, os números poderiam objetar a tese da seletividade racista do sistema punitivo. No entanto, se agregadas as pessoas que foram classificadas como pardas (44,4%), temos um total de 64,7% do contingente carcerário, contra 35,3% daquelas identificadas como brancas. As formas oficiais de classificação são significativas para compreensão do problema. (FBSP, 2014)

    Certamente, é vistoso atualmente um aspecto comum de encarceramento em massa de indivíduos, especialmente negros por diversos casos levantados, por terem cometido infrações penais, na qual conduz a aplicação da pena ao final do processo legal. Diante deste aspecto, abre-se então possibilidades explanativas para compreensão do fenômeno institucional da seletividade de cor nos sistemas prisionais do Brasil, a partir do momento que vem a público pesquisas de campo relacionadas a estas conclusões acima orquestradas. A partir deste triste resultado, que pode ser possível o aprofundamento de tais averiguações para que possa formular conclusões a respeito do problema social, sendo necessário uma contribuição jurídica neste aspecto.

    O racismo no Brasil não é fato isolado. Inicialmente, o país sofreu com tal mazela até pouco tempo atrás. Isto porque tão somente em 13 de maio de 1888, a Princesa Isabel finalmente deliberou a Lei Áurea, um fragmento legal com dois parágrafos que, em linhas gerais, acabou com a escravidão no Brasil. Mesmo com a assinatura vantajosa, muitos negros continuaram na perpectiva negativa da escravidão, por não deterem condições mínimas de sobrevivências a longas distâncias dos seus patrões.

    Sendo assim, por anos a população negra vem sofrendo discriminação por diversos meios sociais, principalmente no tocante a exclusão social por aversão a etnia. Logo, tal consideração não poderia sair ilesa no sistema penal. Conforme asseverado, é comprovado que pessoas pobres, sobretudo negras, possuem mais inclusão nas unidades prisionais do país. Por este motivo, se faz necessário investigar o nascedouro do encarceramento, de maneira seletiva da população negra brasileira como primero passo a ser dado, para que depois possa se deliitar futuras soluções sócias, politicas e administrativas que se mostrem eetivas na redução da violência institucional.

    Embora ressaltada tal mazela social, é imperioso ressaltar que existe no Ordenamento jurídico moderno o majestoso princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que funciona como um aglomerado de axiomas que parte da premissa da igualdade, isonomia, de todos aqueles gozarem da qualidade de serem humanos. O dispositivo elencado tem como função salientar o respeito aos seus direitos fundamentais sem qualquer desigualdade, seja ela de cor, classe, sexo, crença, etc.

    Pode se dizer que tal aplicação deste funciona como verdadeira barreira para abusos de poder por parte do poder Estatal, na qual deveria prosperar, dando aos mesmos, condicções de igualdade, isonomia nas relações sociais e processuais. Necessário salutar que este princípio vem escrito na Constituição Federal, no artigo , refletindo expressamente que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel e tem como um dos fundamentos a dignidade da pessoa humana, não trazendo nenhuma ressalva, ou referendando diferenças entre os indivíduos, o que pode-se concluir na necessidade e amplitude a todos.

    Desta forma, fazendo um elo necessário com o tema proposto na pesquisa, faz-se necessário advertir que esta garantia constitucional também se estende a pessoa presa. Também se mostra evidente a necessidade de uma política social que possa aderir a este problema social, que venha a garantir a dignidade do preso de voltar ao seio da sociedade, onde esses seriam beneficiados e, com isto, consequentemente, poderia diminuir o nível de criminalidade no país.

    Um dos pontos mais alarmentes é que pessoas negras são as mais perceptíveis para o encarceramento. A juventude negra brasileira suporta diversas mazelas, na qual se exteriorizam em forma de obstáculos, que iniciam desde a infância e se alastram até o longo da vida. Rasas são as oportunidades sociais, para digno acesso à saúde, educação de qualidade, dentre outros direitos necessários, restringindo assim, o pleno e melhor crescimento e desenvolvimento de um ser em sociedade.

    Quando inseridos em sociedade, muitas vezes precisam estudar e trabalhar para que possam ter uma condição de sua inserção no mercado de trabalho. Quando isso não acontece, muitos acabam se deparando com a outra face da desigualdade social: o crime. O crime se mostra como uma saída rápida e comum para os anseios e acesso à vida mais digna, pois o dinheiro proporciona o acesso a direitos que não são ofertados pelo aparelho Estatal.

    Quando tal artimanha é verificada, a outra faceta se abre: o sistema de encarceramento. E neste sentido, é importante comentar que a grande possibilidade de ser preso hoje no Brasil, está certamente relacionado ao grau de estudo/escolaridade, cor, etnia e raça. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE), confirma tal argumento levantado, senão vejamos:

    Segundo o IBGE, em pesquisa efetuada pelo Doutor em Sociologia, o senhor Thiago Brandão Peres aduz que: “Em números absolutos, entre 1990 e 2014, a população prisional saltou de cerca de 90 mil para 600 mil presos, apresentando um crescimento de 575%. Se mantivermos essa tendência, em 2075, a cada dez pessoas, uma estará presa”. O que é certamente um problema social, até porque o país possui uma grande população carcerária desde os dias atuais.

    A seletividade de cor ao encarceramento é evidente. O preconceito está presente em todos os lugares, seja na escola, igrejas, ruas e avenidas e não passaria isolado pelo poder judiciário. São varias as formas de descriminação, podendo ser manifestada mediante qualquer forma de violência, seja ela física ou verbal, e neste caso, se manifesta no cárcere. Enfim, não importa a forma que ela seja exteriorizada, todo e qualquer posicionamento agressivo irá provocar danos irreparáveis às vitimas.

    Relacionado ao mundo jurídico, o direito a liberdade refere-se à limitação do Estado em intervir na intimidade de cada pessoa, podendo ser a liberdade de pensamento e consciência, a livre escolha de expressão, manifestação e culto, sem determinações sobre qual conduta a seguir de modo que ele tenha livre escolha para decidir o quer adotar para si. A liberdade é plena, mas não se pode opor contra a lei, ou seja, a liberdade não pode ser utilizada para justificar a prática de um ato ilícito. Sempre a analisar a moral, os bons costumes e o respeito são essenciais, independente de cor, raça, gênero, etnia, etc. (GRECO, 2015).

    Outrora, embora haja a necessidade de persistir na referente temática, também se faz necessário compreender todos os elementos que ensejam a seletividade de cor ao sistema carcerário. Trata-se de um debate oportuno. Falar sobre criminalidade no contexto social brasileiro é bastante diverso, denso e requer, diante mão, uma criticidade para que possa ser compreendido, de uma forma estrutural e sistêmica.

    Para Wacquant, o sistema carcerário brasileiro reflete como campo de concentração para pessoas pobres, que funcionam como depósito natural de pessoas, pessoas estas que não são as mais bem-vindas ao seio social moderno. Ou seja, os indivíduos que não estão dentro de um contexto social, devidamente estabelecido pelas cidades neoliberais (por exemplo: pobres, negros, suburbanos, etc), situação muito comum e o que mais favorece o crescimento de pessoas ao cárcere. (WACQUANT, 2015).

    A população carcerária brasileira é muito alarmante e vem crescendo abruptamente. No ano de 2000 tinha-se o total de 232.755 pessoas presas, ao passo que, em 2010, esse número havia modificado para 496.251, o que demonstra um passo largo, duplo e destacável em relação ao número de pessoas presas, estes são os dados coletados pelo Sistema Integrado de Informação Penitenciária (Infopen), conforme dados abaixo formulados em gráfico:

    Certamente, após análise gráfica fica coerente que a situação do cárcere brasileiro é altamente preocupante e revela o descuido por parte Estatal bem como a ausências de mecanismos que contribuam com o não aprisionamento de certos grupos sociais. O pior de tudo isto é que, cerceados de sua liberdade, o ambientel prisional é de extrema deterioração, não só das condições de infraestrutura, mas de afronta à dignidade humana. O que revela uma situação mais relevante por não possuir adequadamente condições de sobrevivência.

    3.1 O PERFIL ÉTNICO RACIAL DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA

    Hoje em dia, boa parte dos apenados no Brasil em sua maioiria são pessoas negras ou pardas. Segundo o Sistema Integrado de Informação Penitenciária (Infopen), demonstram dados alarmantes em relação ao perfil étnico racional da população presa. Em número, 60% são negros, 37% são pessoas brancas. Isto significa certamente que há sim uma seletividade crucial entre o aprisionamento de pessoas brancas e negras no país, o que faz ser algo preocupant e demonstra vulnerabilidade social entre os pontos analisados comparativamente entre as populações que evidenciam uma margem marcante entre os associados na pesquisa.

    Os dados são gráficos:

    Pela análise gráfica pode se verificar que a população negra encarcerda é superior (quase dobrada) em relação a população branca. Neste sentido, pode-se auferir que existe, de certa maneira, uma seletividade de classe/cor no tocante ao sistema prisional. Para Coelho (2005a), fica evidente que existe um “estereotipo” de cor que se mostra mais evidente, em relação aos encarcerados atualmente no Brasil, especialmente no que tange quantide de pena. (COELHO, 2005).

    Desta maneira, fica evidente que pessoas negras, enquanto réus, tendem possuir punições mais brandas e severas se comparados a pessoas brancas, apesar de partilharem de características e complexidade de casos semelhantes. A hermenêutica jurídica, na seara da justiça social criminal, explica que tal situação se mostra como uma reprodução da desigualdade social e de direitos que compromete o exercício pleno democracia na sociedade brasileira. (ADORNO, 2014).

    O problema social demontrado não é fato isolado e não possui caráter de simplicidade em relação a eventual solução. É um teorema entre diversos fatores com soluções complexas. A desigualdade social e de direitos no Brasil é um dos anseios que assolam toda á sociedade e dá azo a criminalidade. Os problemas gerados a partir do primeiro fator são inúmeros e, desta feita, contribuem com êxito na inserção de novos delitos, para que, por tal “caminho” às pessoas possam gozar das mesmas garantias, conforto e necessidades das quais às mais fortunadas tenham acesso. (ADORNO, 2014).

    É oportuno debater tal problemática, uma vez que, o sistema prisional se mostra ser como um complexo ou indicadores de situações que ensejaram o crime e quais naturezas destes. Os incriminados se mostram como uma população de uma sociedade mais pobre, menos urbanizada, marginalizada, o que os faz mais reféns de certos tipos de criminalidade, que muitas vezes estão ligados aos itens mais básicos dos bens de consumo, como alimentação, vestuário, tecnologia, moradia, etc. Numa sociedade cada vez mais complexa, mescladas aos mais diversos problemas sociais que se enfrenta todos os dias, verifica-se que boa parte dos ilícitos penais são práticas comuns entre jovens, de idade entre 18 e 24 anos, correspondendo a 31% do porcentual de presos, conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE), senão vejamos:

    Se é notório a quantidade de acontecimentos procedidos recentemente que emergem os jovens, isto também se coaduna com o argumento de que, em suma, na maioria desses casos, são jovens negros, sem oportunidades, que veem no crime uma saída emergencial para seus conflitos para com o mundo do qual é inserido, desde o seu nascimento, com omissões de direitos, deveres e garantias Estataiso. É necessário por meio de estudos diretos para esse campo, compreender as mais diversas relações de crime sobre jovens. Vale corroborar que, estatísticas de cor, raça, classe social e educação ainda são fatores contribuintes para planejamento cientifico.

    Mas, o que não impede de jovens brancos, sendo ricos ou pobres, não cometam atrocidades. Basta acompanhar diariamente em jornais e revistas, ou canais de televisão, onde cada vez mais desenvolve-se maiores números de casos de jovens de classe média alta, ou até mesmo classe alta, que, geralmente de cor branca, mesmo sendo de um berço educacional impecável, e outros luxos, acabam sendo influenciados para o crime como resposta de fatores internos familiares, como por exemplo a ausência paternal, o que faz concluir que o crime não está interligado tão somente à pobreza, miserabilidade, etc. Mas sim, por diversos contextos/indicadores que devem ser compreendidos pela ótica da criminologia.

    Por tais apontamentos, é de grande importância analisar de forma consubstancial como os jovens infratores também sofrem com fatores psicológicos e fáticos para promoção de condutas tipicamente ilícitas, tal como os demais infratores de outras idades. É vistoso que uma sociedade estatal necessita de amparo social para formação de seus jovens, em todos os seus ascpetos, como a promoção da educação, à saúde física e mental, de toda estrutura familiar, dentre outras medidas que surtem em sua essencialidade. Os fatores sociais e psicológicos influenciam diretamente na contribuição das condutas típicas do comentimento delituoso, para explicar ou na tentativa desta, como os demais pontos, fluem na vida dos jovens. (WACQUANT, 2015).

    Mostra-se que, não são apenas as condições de vida que impactam na realização do crime, e sim, porém pontos internos (desamparo social e familiar, ausência dediálogo) tambémpodem influenciar na inserção do individuo ao mundo delituoso. No âmbito do estudo em tese, tem-se a noção que os jovens negros são sempre os principais personagens desses atos, como demonstrado fielmente nos gráficos acima elencados. São geralmente negros, morando em favelas em situações não confortáveis, ausentes de uma educação básica e sem dúvida de um seio familiar.

    A educação ainda se faz como antídoto para tal situação de criminalidade. A Educação e o ensino amparado de estruturas sociais firmes servem para haja a inclusão desses transgressores, e que estes, com auxílio das medidas restaurativas possam se realocar novamente na sociedade, sendo estes, sem critérios de exclusão algum, negros ou brancos, onde tal premissa, ligada à reincidência, ou seja, ao processo de retorno ao sistema de encarceramento, será oportunamente debatido em sede de capítulo posterior a este, com indicativos e mostruários que negros, pobres e jovens são os mais afetados pelo encarceramento hodiernamente.

    4- RESSOCIALIZAÇÃO: PERSPECTIVAS E REALIDADES.

    Após leitura integral dos capítulos anteriores, é possível concordar que todo aquele que vier, culposa ou dolosamente, prejudicar a terceiro, causando danos e que, tal atitude, tenha presunção penal, este será certamente punido na forma que a lei vier cominar. Isto é, certamente o caráter sancionar que se manifesta em torno de uma pena que é aplicada ao indivíduo, em prol de um caráter pedagógico e sancionador. (MELO, 2017).

    É necessário verificar que a aplicação da pena é, sem dúvida, por sua via de consequência, uma forma do Estado punir, mas também de educar. O objetivo da reprimenda legal é, de certa forma, ressocializar o condenado, para que, logo após todo o processo legal, este possa entender o caráter negativo de suas ações e possa, desta maneira, retornar à sociedade como um indivíduo restaurado para o trabalho, sociedade, família, etc. (MELO, 2017).

    O processo de ressocialização corresponde ao poder e ao papel de reintegrar o apenado novamente ao convívio da sociedade civil, isto tudo, por meio das mais diversas políticas de humanização, promoção de direitos fundamentais e certamente, a inclusão. Desta forma, a reinserção do condenado se mostra como missão Estatal frente ao que preconiza a Lei Penal e aos preceitos básicos que norteiam à Carta Magna de 1988. No entanto, apesar das garantias que são oferecidas nas leis ordinárias, como a Lei 7.210/84– Lei de Execução Penal (BRASIL, 1984), muito se percebe- que vários direitos dos presos estão à míngua e suscetível de exclusão, restrição, o que impossibilita o processo retro mencionado. (MELO, 2017).

    As dificuldades encontradas para o procedimento aplicável à ressocialização são diversas. Inicialmente, de maneira ainda interna, ao ser encarcerado, o apenado geralmente precisa de proteção, e para tanto, se faz necessário aliar-se com outros apenados, que, em conjunto e desígnios comuns, formam às famosas (no popular) “facções criminosas”, a qual, desta forma, afasta diretamente a eficácia do processo, fazendo com que o mesmo continue a delinquir. Atualmente, no cenário brasileiro, a Lei 12.850/2013, trouxe à baila, o conceito de organizações criminosas. Segundo o artigo 1º[7], parágrafo 1º desse diploma normativo. (BRASIL, 2013), senão vejamos:

    Artigo 1º, § 1º- Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

    Assim, por este viés, pode-se auferir que o assunto não é nada isolado no campo penal, sobretudo no Brasil. Sendo certo que há até previsão legal para o assunto tão pautado. A violência nos presídios ainda é uma celeuma a ser vencida pela República Federativa do Brasil. Atualmente, sob a ótica das organizações criminosas, sabe-se que o presídio, não é, nem de longe, o local mais seguro e ressocializador. Muito pelo contrário, é lá que às atividades mais ilícitas como por exemplo o tráfico de drogas, prostituição, armas, etc., são gerenciadas de forma interna e externa aos locais de prisão, tendo como resultado uma insegurança à sociedade e um fracasso ao processo da Ressocialização do apenado. Por tais fatos, é notório também que o Estado, não possui, de fato, o controle total da situação, gerando ainda mais delinquência e reincidência. (NEPOMUCENO, 2015).

    Segundo Raquel de Souza Nepomuceno, estas são as principais Organizações Criminosas no Brasil, sendo estas as mais complexas e que representam um maior número de associados e voltados ao mundo do crime, senão vejamos:

    O Primeiro Comando da Capital (PCC), no Estado de São Paulo, criada em 1993 na Casa de Custódia e Tratamento Dr. Arnaldo Ferreira. O Comando Vermelho (CV), nascido em 1980, no Rio de Janeiro. O Terceiro Comando, nascido também nos anos 80 como dissidência do Comando Vermelho, tornou-se o principal rival deste último, instaurando uma guerra pelo controle do Tráfico de Drogas em mais de 600 favelas do Rio de Janeiro. A facção Paz, Liberdade e Direito (PLD) foi fundada na cadeia da Papuda, no Distrito Federal, em 2001. Em Minas Gerais, no mesmo ano, foi fundada na Penitenciária Nelson Hungria a facção Primeiro Comando Mineiro (PCM) (NEPOMUCENO, 2015).

    A Lei de Execucoes Penais, especialmente em em seu artigo 22[8], dispõe da necessária assistência social, que deve ser garantida ao preso, em forma de amparo para o seu retorno direto e essencial à sociedade, ou seja, promovendo sua ressocialização. Após explanação da situação acima narrada, é de certo relatar que existem falhas na promoção destas disposições legais, pois hodiernamente às prisões são ambientes sujos, superlotados, com diversos problemas estruturais, e as prerrogativas do preso, não são totalmente respeitas, com uma severa e violação aos seus direitos essenciais e básicos, situação que apenas fomenta o crime organizado e o instituto da reincidência. (BRASIL, 1984).

    Segundo o Código Penal Brasileiro, verifica-se o aparato da reincidência quando o apenado comete novamente um delito, tendo como como objeto anterior, uma sentença que transitado em julgado no seu País de origem ou no estrangeiro, conforme literatura do artigo Artigo 63 do código retro[9]. (BRASIL, 1940). Segundo os dados do Informe Regional de Desenvolvimento Humano (2013-2014) do PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), atesta que o processo de reincidência é muito elevado e superior ao de ressocialização. Ou seja, tem-se um país que ocupa a 16º posição com maior número de violência. (GOMES, 2014).

    Conforme à pesquisa acima demostrada, é mais que evidente que a sonegação de direitos e às condições desumanas do sistema de prisão, influenciam e acarretam na eficácia da promoção da ressocialização do condenado. Deste modo, por via de consequência, o apenado ao sair da sistemática prisional, possui grandes chances de retorno, por não ter compreendido, de certa forma, o caráter pedagógico que objetiva a execução penal brasileira em suas redações legais.

    De maneira externa, este fato também não se mostra isolado. O preconceito representa também uma das mais diversas e piores facetas da sociedade que recebe o apenado de volta ao convívio social. Pela insegurança gerada pela violência institucionais, à comunidade como um todo, não consegue, de certa forma se adaptar com um ex-presidiário em seu meio social, comprometendo também a sua ressocialização.

    Isto muito se reflete na promoção de empregos, na oferta de educação, nos olhares duros daqueles que demonstram tal situação impondo e exteriorizando tal situação em forma de exclusão social. Tudo isto, tende-se a querer justificar no fundamento de que quase sempre, o preso comente um crime mais de uma vez, sendo assim, um ameaça letal ao meio em que vive. Em números, 42% dos ex-presidiários delinquiram mais de uma vez. 89,3% são homens e 10, 7% são mulheres, tudo isso conforme Relatório de Pesquisa elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça do Brasil, em 2013. (CNJ, 2013). Vejamos os dados gráficos coletados, pelo critério de sexo dos apenados no país:

    Diante de todos os dados apresentados, é notório que a reincidência é um fenômeno que ocorre com mais intensidade em homens do que mulheres. Doutro lado, além dos problemas já comentados acima, visa salientar também que, além da notória falta de falta de estrutura, existe também a falta de compreensão dos agentes penitenciários a respeito da importância da promoção dos aspectos humanitários no tocante à humanização da pena. (CNJ, 2013).

    Por tudo posto, embora à legislação de execução penal pregue diversas benesses e garantias, indo ao encontro do que se estabelece à Constituição Federal de 1988, sabe-se que, diversas unidades prisionais estão completas de presos, em sua maioria, ainda provisórios, gerando assim a superlotação, causando situação de risco a todos os reclusos e toda à sociedade em si – uma vez que, a ausência de saúde, higienização, assistência jurídica, psicológica, são indicadores de reincidência. (MARCÃO, 2016).

    Neste mesmo entender, resta prejudicada a possibilidade de promover, de forma eficaz a ressocialização daquele que se encontra aprisionado, quando este permeia um meio totalmente promíscuo e ligado internamente ao crime. Uma vez que, embora não seja fator determinante a inclusão ou não ao mundo do crime, o modo como é recebido, à margem de pessoas extremamente perigosas, sem auxílio direto de uma rede integrada (educação, saúde, trabalho), é de ser notar que há um desvio na função de trazer o indivíduo para a sociedade, no intento de não mais cometer novos delitos, contribuindo para que o contrário ocorra, causando estes números elevados de retorno ao cárcere. Por fim, embora a pena privativa de liberdade seja uma das que mais promovem satisfação social, não se pode o Estado apenas ou tão somente prender, mas sim, dá suporte para que o indivíduo possa retornar e contribuir para o meio social que ele convive. (MIRABETE, 2015).

    4.1 - MOTIVOS QUE INTERFEREM E OCASIONAM O RETORNO AO ENCARCERAMENTO.

    Falar em retorno ao encarceramento, atualmente, é uma das pautas mais discutidas em todo campo de estudo de Direito Penal e Processo Penal. Isto porque, a reincidência, como visto acima, é um dos indicadores mais notórios que existem dentro do plano de análise que vislumbram os apanhados pelo sistema de cárcere brasileiro. Neste diapasão, nada mais acertado do que verificar quais os motivos ou circunstâncias que são norteadoras destes processos de retorno, para que, desta maneira, possa promover uma reflexão a respeito da problemática.

    O Brasil é considerado segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2012), o 4ª (quarto) país que mais encarcera pessoas no mundo todo. Tal situação demonstra uma dado que deve ser levado em conta para que haja, de certa maneira, uma forma de evencer tal pesquisa, pois considerando a quantidade populacional que o país possui, de certa forma e de maneira totalmente deflagrada, existe assim, a superlotação, que dificulta, logo de início função de ressocializar das prisões, causando a reincidência- que, diante mão, possui determinantes, como o preconceito social, o desemprego, às desigualdades e a má-distribuição de renda, dentre outros. (FBSP, 2014).

    Ao sair do sistema prisional, o ex-detento deve buscar, em regra, uma saída lícita para toda a situação que o corrompeu. Certamente, o primeiro passo, em muitos casos, é a busca de um emprego digno. Neste momento, certamente é uma das principais situações negativas que são enfrentadas de maneira negativa ao indivíduo, uma vez que, muitos recebem primeiramente, a negativa social, os olhares segregacionistas do preconceito, o que corrompe ainda mais a inserção do mesmo à sociedade. Por este viés, a dignidade da pessoa humana ao ex-detento não é condão suficiente para ao menos tentar oferecer qualquer condição de ter um retorno de forma útil a sociedade, pelo trabalho, como exemplo. (SIQUEIRA, 2015).

    A imagem que se passa pelos instrumentos de mídia social no que diz respeito ao sistema prisional brasileiro, faz com que à sociedade isole pessoas com histórico prisional seja por medo ou pela sensação de insegurança que alarde grande parte da população. Assim, o problema de inserção de ex-detentos ao mercado de trabalho está ligado ao preconceito. Assim, o indivíduo tenta buscar uma melhor fixação ao meio social. Mas, muitas vezes não o consegue, por força do sentimento negativo que gira em torno do preconceito, contribuindo com o retorno posterior ao sistema penitenciário. (SIQUEIRA, 2015).

    O retorno social é um processo complexo. Ao sair da unidade prisional, o reeducando precisa recomeçar de onde talvez nunca tenha nem começado, principalmente a uma vida mais digna voltada ao trabalho, a promoção de direitos e garantias, para que o mesmo possa se sentir incluso ao meio que está inserido. A inclusão social é um dos entraves a ser postulado e enfrentado pelo Estado, pela sociedade e pelo reeducando. Isto representa uma mudança na base de costumes e na forma de percepção, ou seja, um mecanismo que tenda a dizimar o preconceito a exclusão a que são submetidos os ex-detentos. O Estado deve buscar mecanismos para à consagração da dignidade da pessoa humana, para que reconheça como axioma basilar para satisfação e reeducação. (SIQUEIRA, 2015)

    Fomenta-se, portanto, que o meio social é principal indicador, de maneira irrestrita, causar da reincidência, pois exclusão social, muitos deles retornam à prática delituosa pelos mais diversos motivos: ausência de trabalho lícito, situação intimidadora que às pessoas passam aos indivíduos, ausência de renda, ausência de assistência social no combate à vulnerabilidade social. Assim, pode-se descrever que, a ausência de efetivação que preconiza à ressocialização, deriva-se como uma grande falha e ineficaz baseada no próprio meio social que possui tal responsabilidade e certamente veem falhando às duras penas.

    A eliminação do preconceito, em favor da inclusão social, pode consolidar na promoção da assistência e mediação social, com a máxima garantia de direitos que dignificam à pessoa humana como um ser detentor de direitos. Reconhecendo que à saúde, o trabalho, jurídica, psicológica, são direitos e não favores estatais que precisam ter visibilidade a todos, sem distinção. A dignidade humana é um dos princípios, repita-se, que preconiza a inclusão, a qual busca a eliminação da exclusão social, dando a todos o amparo da justiça social, que possui um caráter de proteção integral e absoluta a todos.

    Como dito nos primeiros capítulos, a população carcerária sua maior parte é negra e o Brasil é um país ainda com marcas dolorosas do racismo. Portanto, além do preconceito social que sofre o ex-detento, muitas vezes o mesmo também sofre com exclusão vinculada ao racismo. Logo, a inclusão precisa ser desvinculada a estereótipos, fazendo com que todos, independentemente de sexo, cor, raça, religião, possam gozar do direito à igual formal e material que disciplina a lei maior. (FÁVERO, 2010).

    Logo, os crimes praticados pelo delituoso no passado, não podem se perpetuar na memória social, para não obste o retorno deste ao vinculo social. Não há pena em caráter perpetuo, como aduz vedação legal do artigo 5º, inciso XLVII, alínea b[10]. Logo, não se pode o Estado e a sociedade simplesmente esquecer de cumprir com os ditames axiomáticos que preceituam a boa ressocialização. Segundo Dirceu Pereira SIQUEIRA:

    Os atos praticados pelo ex-detento não podem ser utilizados como pretexto para marginalizá-lo do convívio em sociedade, o passado destes não pode ser utilizado como meio para justificação de tratamento diferenciado a estas pessoas, o que deve haver é o apoio do Poder Público e da própria sociedade, para que se atinja a inclusão. (SIQUEIRA, 2015).

    Logo, independentemente do quão bárbaro seja o delito, não se pode olvidar o papel de ressocialização que o Estado deve promover. Isto pois, há o dever de observar o caráter principiológico da pena, a qual a norma é regida por diversos princípios que são basilares para todo o escopo jurídico, como por exemplo a necessidade prevenção geral, que assegura as necessidades básicas aos indivíduos em custódia, princípio da legalidade, no qual incube ao Estado em cumprir estritamente o que aduz à lei e certamente em promover proteção certa e segura a todos que estiverem sob sua tutela, trazendo-o individuo reformada para reinserir-se na sociedade.

    Estudos na área da psicologia e da sociologia, explicam diversas pautas interligados a entre a formação do indivíduo e seus comportamentos perante o seio social. Neste entender, grandes experiências sociais são como fatores que impulsionam a maximização da melhor ressocialização. Em linhas gerais, se um indivíduo é posto em situações de risco, de grande vulnerabilidade social, como também a ausência de uma estrutura Estatal adequada, sem a mínima condição higiênica e com outros indivíduos de grande periculosidade, o que tendência é que a mesma seja posta ao mundo crime novamente, pois possui estilos sociais que foram vistos e considerados como comum ou corretos tanto internamente como externamente, o que corrobora com a inclusão de atos e práticas de novos delitos. (CONTE, 1996).

    Muito se prega que o Estado é o único provedor das mais diversas garantias fundamentais. Certamente, o papel deste possui grande magnitude e, certamente, deve resguardar amplo a todos sem distinção. Outrora, o fenômeno da ressocialização é muito amplo para se restringir tão somente a um único provedor. A mudança é, consequentemente, um resultado aprofundado das manifestações sociais que buscam mudanças para melhor desfecho dos problemas que a sociedade enfrenta hodiernamente. Por isso, há a necessidade de que o Estado possa manifestar em prover tais necessidades e solucionar tais problemas em conjunto com à sociedade civil – ou seja, em conjunto. (PONTIERI, 2010).

    Deve-se considerar a necessidade de investimento direto em políticas públicas, visando novas mudanças positivas nas formas de reprimendas aos transgressores, verificando sua existência e, sobretudo, a sua eficácia. A melhor promoção de direitos, como a educação, saúde, esporte, direito ao trabalho e a dignidade, também são fatores essenciais que, em conjunto, podem resultar numa melhor solução dos problemas enfrentados. Não generalizando, mas boa parte dos reeducandos infratores são deficitários em uma série de direitos sonegados (como relatado nos capítulos anteriores), o que impede a inserção de uma vida mais digna e livre do sistema carcerário futuro. (PONTIERI, 2010).

    O sistema prisional brasileiro, em todas as suas esferas, é uma temática de grande proporção nos estudos de seara acadêmica e social. Neste entender, embora a pena sejam os instrumentos legais utilizados para efetuar reprimendas a todos aqueles que infringem a lei, é notória a necessidade de fiscalizar a sua eficácia no plano jurídico hodierno. Assim, diante de todas as ponderações, a vista das mais diversas ponderações históricas, doutrinárias e todo o aparato psicossocial, necessário a dialogicidade dos assuntos mencionados, bem como o devido exercício da hermenêutica jurídica, para necessariamente propor grandes ponderações entre o Direito e o tema pautado na ressocialização, dando azo para fundamentar quais às soluções do problema retro mencionado, por meio de análise geral do tema e suas mais diversas facetas. (GRECO, 2017).

    Em síntese, é límpido que o sistema penitenciário brasileiro apresenta grandes e inúmeras falhas. A prisão não vem cumprindo o papel pedagógico e disciplinar que tanto se espera. E com isso, ao invés de recuperar o custodiado, o processo ocorre contrariamente- vindo a ser devolvido ao meio social pior do que entrou, como comprovado nos gráficos demonstrados em torno da reincidência. Logo, os estudos e debates em torno da ressocialização são fortes mecanismos para tentar encontrar uma solução complexa para tal problema, uma vez que não será fácil sanar tal situação emergente que engloba tal problematização. (GRECO, 2017).

    A conscientização social se mostra como uma ferramenta essencial para a promoção e efetivação da ressocialização. Como disciplina o doutrinador Rogério Greco, embora às pessoas contentem-se com tal realidade negativa que sobrevive os reeducandos hoje no Brasil, não se pode assim permanecer. Pois este mesmo corpo social que exclui, que dizima, que aceita tal condição é a mesma que irá suportar o retorno do indivíduo não ressocializado, causando assim, danos ainda maiores. A finalidade da pena é, justamente, impedir que o transgressor volte a praticar algum delito. Ou seja, visa exclusivamente a ressocialização visando a sua recuperação para que, desta forma, ele possa ser reinserido à sociedade de maneira geral e gradativa. (GRECO, 2017).

    5 CONCLUSÃO

    Em linhas derradeiras, é possível concluir que o presente trabalho demonstrou, em linhas gerais, que o sistema prisional brasileiro enfrenta uma crise gigantesca, sendo incapaz de perfeituar a missão da ressocialização por meio da prisão. Atualmente, os índices de reincidência penal vêm crescendo consideravelmente, o que comprova tal situação de anomia e de ineficácia estatal.

    Não obstante, a ausência de políticas públicas, o preconceito social e demais entraves enfrentados pelo apenado no Brasil são circunstâncias que não favorecem ao retorno à sociedade que o mesmo era inserido. Ao conseguir a soltura, o individuo se depara com uma sociedade incapaz de recebe-lo novamente, com preconceito escancarado – onde, mesmo não querendo, mas só pelo fato de um dia ter adentrado ao sistema carcerário, é visto como um eterno delinquente e nunca como uma pessoa capaz de prosperar em outro destino que não seja o do crime.

    Outro problema atual e consistente, sem dúvida, está pautado nas consequentes organizações criminosas, disciplinados pela Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, resultado direto das aglomerações humanas em presídios (um dos fatores), dando azo ao surgimento das famosas “facções criminosas” que muitas vezes são motivos de grande revolta/guerra interna ou também denominada no popular de “rebeliões” dentro das unidades prisionais, gerando até mesmo muita violência e, sobretudo, a morte de muitas pessoas que estão sob custódia do próprio Estado.

    Neste aspecto, cabe salientar que, pela análise retro, uma grande violação de direitos fundamentais do apriosionado, como assim disciplina a Lei 7.210/84 e a própria Constituição Federal. Logo, o que ser percebe é uma realidade totalmente contrária a estes preceitos. Muito embora saiba que a ideia da pena não seja tão somente reeducar, como também penalizar de fato, pelo seu caráter misto – mas, não se pode “educar” um individuo em um ambiente espaço sem condições mínimas de sobrevivência, onde muitas vezes acabam entrando em conflito com outros custodiados, até vindo a sofrer abusos sexuais ou até mesmo vindo a morrer em rebeliões constantes.

    A seleção de direitos fundamentais em plena Constituição Federal, que disciplina todo o aparato do Estado democrático de direitos, sem dúvida, ainda possui grande relevância social e jurídica – sobretudo, sobre a segurança legal que muito veem sendo pautada nas decisões reiteradas nos juízos, uma vez que, a ressocialização preceitua-se de uma série de fatores que façam valer, acima de qualquer coisa, a dignidade da pessoa humana como axioma basilar das relações de poder e de direitos.

    De outro ângulo, é proposto salientar que para que haja uma ressocialização eficaz, é necessário que sejam verificados diversos pontos e caminhos a serem traçados por todo aparelho Estatal, principalmente no tocante a promoção de direitos e garantias fundamentais, como a reitegração à educação, ao trabalho digno, apoio religioso, familiar, dentre outros mecanismos que são essenciais para uma reconstrução individual inerentes à pessoa humana.

    Do mesmo modo, não se pretende neste presentre trabalho defender que a prisão seja vista como uma colônia de férias, com muita alegria, diversão e diversas facilidades. Muito pelo contrário! O que se pretende neste interim é, de certo, desconstruir a ideia de que a pena possui apenas um único viés datado de caráter tão somente punitivo, inerte ao plano de ressocialização. Sabe-se que a punição está balanceada em dois pesos: a punição sem excessos e a necessidade do poder pedagógico da mesma – fazendo com o que, desta forma, possa ser capaz de fazer entender/compreender o caráter ilícito da ação cometida, com uma contraprestação Estatal.

    O Estado realmente precisa manter seu papel ligado ao único que pode realmente punir para que se evite essencialmente os efeitos da autotutela. Mas, deve-se punir com qualidade. É necessário, diante do colapso atual que vivem o poder judiciário e toda à sociedade civil, repensar e observar a ineficácia das penas atribuídas por sanções alternativas que torne real os aspectos da tão sonhada ressocialização e não apenas encarcerar em massa, diversas pessoas, sem o mínimo possível de diganidade.

    Como solução à problemática, é certo afirmar que é possível averiguar novas formas e alternativas para o sistema prisional brasileiro, o que pode ser facilmente averigado dentro das vastas legislações já postas em vigor atualmente como a Lei de Execucoes Penais. O que se pode denotar é ausência de gestão democrática, capaz de entender que é muito necessário o compromisso de todos, ou seja – a interação do Poder público e o meio social, para que ambos possam compreender o caráter ético e cidadão que exerce ao tentar buscar a recuperação do individuo recluso.

    Isto pois, o resultado de processo negativo se fez límpido e cristalino neste trabalho: não há retorno social se a própria sociedade e todos os envolvidos neste processo não pensarem de maneira tática e conjunta. Enquanto isso não ocorre, temos pessoas não reformadas, ainda capazes de retornar a atos delituosos ainda dentro das unidades prisionais, causando toda uma anomia social. Por fim, como disciplina Foucault é preciso vigiar e punir, porém que a punição seja bem elaborada, sem excessos, de maneira precisa, respeitando os direitos e garantias individuais e, não olvidando o equilíbrio estatal e a dignidade da pessoa humana.

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    [1] Constituição Federal- Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

    [2] Código Penal - Art. 1º. - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

    [3] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

    [4] Art. 41 da Lei 7.210-1984 - Constituem direitos do preso: I - alimentação suficiente e vestuário; II - atribuição de trabalho e sua remuneração; III - Previdência Social; IV - constituição de pecúlio; V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação; VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena; VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa; VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo; IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado; X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; XI - chamamento nominal; XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena; XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento; XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes. XVI - atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente. (Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003) Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.

    [5] Art. 12. A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.

    [6] Art. 13. O estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.

    Vide Lei 12.850/2013.

    [8] Art. 22. A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade. (BRASIL, 1984).

    [9] Código Penal - Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

    [10] Constituição Federal – artigo - não haverá penas: (...) b) de caráter perpétuo.

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